Justiça anula aprovação de condomínio "Jardins" em São Luís

A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou a anulação do processo de aprovação e dos alvarás de construção do Condomínio "Jardins" no bairro do Calhau. O Município de São Luís, a construtora Oaxaca Incorporadora e a Cyrela Brasil Realty deverão reparar os danos causados ao ordenamento urbano, conforme decisão do juiz Douglas de Melo Martins.

Revisão e Compensação:

O Município terá que revisar o processo administrativo do empreendimento, seguindo a Lei nº 6.766/79. Além disso, a sentença estabelece que seja feita a abertura de vias públicas ou, alternativamente, a compensação ao Município, considerando o percentual das áreas públicas não entregues.

Decisão Judicial:

O juiz aceitou os pedidos feitos pelo Ministério Público em Ação Civil Pública contra o Município e as empresas responsáveis pelo condomínio. O argumento das empresas, de que se tratava de um "complexo multiuso", foi rejeitado, ressaltando que não havia previsão de subcondomínio no plano diretor.

Descumprimento da Lei:

Segundo o juiz Martins, o Município aprovou um empreendimento que viola a lei federal e não observou o interesse público. A análise das provas indicou lotes autônomos, evidenciando desconformidades urbanísticas e a criação de um condomínio irregular para contornar a legislação.

Fraude no Parcelamento:

A Lei 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, define apenas duas modalidades para o parcelamento de uma gleba, não admitindo o "desdobro". O juiz identificou sinais de fraude na lei do parcelamento, como o desmembramento de uma área para doação à Prefeitura, considerando o início do projeto como fraudulent

Essa decisão visa restabelecer a conformidade urbana e reforçar a importância do cumprimento da legislação para empreendimentos imobiliários.