Aluisio Mendes coordenará Frente Parlamentar Mista Invasão Zero

A Frente Parlamentar da Agropecuária empossou na última terça (23), os coordenadores estaduais da Frente Parlamentar Mista Invasão Zero. Entre a comissão do colegiado, o deputado federal Aluisio Mendes (Republicanos) foi empossado coordenador, representando o estado do Maranhão. A cerimônia ocorreu durante evento de parlamentares em Brasília, sob a presidência do deputado federal, Tenente Coronel Zucco (PL-RS).
Na ocasião, o deputado Aluisio Mendes, falou sobre as ações criminosas promovidas por invasores de terras no Brasil. “Toda terra no Brasil tem dono, seja ele algum ente do poder público, pessoa física ou empresa privada. Portanto, é importante destacar que, promover invasões em qualquer propriedade configura ato criminoso. É fundamental que o parlamento brasileiro se posicione rigorosamente contra todo movimento que se dedique a invadir propriedades privadas”, destacou o deputado.

Em 2022, O deputado Federal Aluisio Mendes foi relator do Projeto de Lei n. 8.262/2017, aprovado na Comissão de Segurança, que permite que áreas públicas ou privadas invadidas possam ser retomadas por meio da certidão de posse apresentada ás forças policiais, independentemente de ordem judicial.
O projeto altera o art. 1.210 do Código Civil, incluindo no referido dispositivo o § 3º, estabelecendo que “o proprietário esbulhado poderá requerer o auxílio de força policial para retirada dos invasores, desde que apresente escritura pública que comprove a propriedade do imóvel.” Segundo Aluisio Mendes, a solução via judicial para as invasões ocorridas no Brasil é demorada, em face dos diversos procedimentos processuais, o que produz insegurança jurídica e econômica.

Aluisio Mendes também está entre os deputados que votaram a favor do Projeto de Lei 709/2023 que estabelece punições a invasores de propriedades em todo território nacional. A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados por 38 votos a 8. O texto prevê que, quem praticar o crime de invasão de propriedade privada, entre várias outras penalidades, fica também proibido de receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal.

"Estamos dando um importante passo para combater com mais rigor os crimes de invasão de terras no Brasil. Aprovamos na CCJ da Câmara dos Deputados, por 38 votos a 8, o projeto que estabelece penalidades para criminosos que invadem propriedades rurais e urbanas.
Quem praticar o crime de invasão de propriedade privada, entre várias outras penalidades, fica também proibido de receber auxílios, benefícios e demais programas do governo federal."

Na última terça (23), a pauta da Comissão de Segurança contou também com o Requerimento Nº 104/2024, de autoria do deputado Aluisio, que requer Moção de Repúdio à campanha de iniciativa do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) que promove e incentiva invasões de terras no Brasil. Na justificativa da proposta, o deputado argumenta que, somente neste ano, o próprio MST publicou dados vergonhosos em que celebram a impunidade de suas ações. Foram mais de 24 ocupações em 11 estados brasileiros, dados foram divulgados em nota do próprio movimento, que ainda afirma ter promovido mais de 30 ações em 14 estados.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXII, dispõe que ‘é garantido o direito de propriedade’, diante do que o Estado tem a obrigação de proteger o proprietário contra ameaças e violações desse direito estabelecido como cláusula pétrea.