O presidente Michel Temer vetou integralmente o projeto de lei que previa o uso de armas de fogo por agentes de trânsito. De acordo com Ministério da Justiça, a medida vai contra o que preconiza o Estatuto do Desarmamento e que os agentes referidos na proposta não exercem atividade de segurança pública.
“A proposta de alteração do Estatuto do Desarmamento vai de encontro aos objetivos e sistemática do próprio Estatuto, de buscar restringir o porte de arma de fogo aos integrantes das forças de segurança pública, nos termos do disposto no Artigo 144 da Constituição. Os agentes aos quais o projeto pretende autorizar aquele porte não exercem atividade de segurança pública e, no caso de risco específico, há possibilidade de se requisitar a força policial para auxílio em seu trabalho”, destacou o ministério, em nota.
Em seu veto, Temer justificou que sua decisão ocorre em razão da “por contrariedade do interesse público”.
O projeto foi aprovado no Senado em 27 de setembro, em votação simbólica, e seguiu para sanção presidencial. O projeto concedia porte de arma de fogo a agentes da autoridade de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nesta função também teriam o mesmo direito.
No Senado, o projeto havia recebido apoio de parlamentares tanto da base quanto da oposição.
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