O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, no último dia 4, em Ação Civil Pública de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, que a Fundação da Criança e do Adolescente do Maranhão (Funac), ligada à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihop), lance, no prazo de 30 dias, edital de concurso público para 261 cargos no órgão.
As vagas incluem as 28 de educador social; 42 de instrutor de artes e ofícios; 91 de monitores de atividades pedagógicas e de menores e 100 de socioeducadores, independentemente de outras posições abertas para manter as atividades da fundação.
A ação, formulada pela titular da Promotoria de Justiça dos Direitos Fundamentais, Márcia Lima Buhatem, teve início após denúncia do Sindicato dos Servidores da Funac (Sindifunac/MA) sobre a carência de servidores do órgão estadual de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Atualmente, o quadro de funcionários da Funac, consiste em 342 cargos de educador social, instrutor de artes e ofícios, monitores de atividades pedagógicas e de menores e socioeducadores. Porém, do total de vagas, há apenas 63 ocupadas por servidores da fundação. Além disso, 80% dos servidores possuem contratações irregulares e o último concurso foi realizado há 24 anos.
Segundo o MP, desde setembro de 2017, quando a Funac solicitou à Secretaria de Estado de Gestão, Patrimônio e Assistência aos Servidores (Segep) que fosse realizado um concurso, não houve avanço para garantir a ocorrência do certame.
Ainda de acordo com a ação, nos últimos anos, a maior parte dos servidores foi contratada por seletivos simplificados. Este tipo de contratação é inadmissível pela legislação, porque não há situação de calamidade pública, epidemia, campanha para saúde pública, que justifique a prolongamento desta prática.
Além da realização do concurso público para a fundação, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 50 mil diários, o MP determina ainda, a estipulação de multa a ser paga pelos gestores envolvidos, além da condenação ao pagamento de danos morais coletivos, cujos valores devem ser depositados na conta do Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.
Saiba mais desta e de outras notícias em emaranhense.com.br ou acesse nosso facebook. Você pode enviar a sua denúncia para nosso e-mail jornalismo@emaranhense.com.br
