30/05/2014 às 09h00min - Atualizada em 30/05/2014 às 09h00min

Acordo judicial vai garantir melhorias no atendimento aos adolescentes em conflito com a lei

O Governo do Maranhão planeja investir cerca de R$ 30 milhões nas unidades de atendimento socioeducativo em todo o estado

CNJ- Consellho Nacional de Justiça

Acordo firmado em audiência, nesta quinta-feira (29), na 2ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís, vai garantir a melhoria e ampliação das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, por parte da Fundação da Criança e Adolescente (FUNAC). O Governo do Maranhão planeja investir cerca de R$ 30 milhões nas unidades de atendimento socioeducativo em todo o estado, ampliando, até o final deste ano, para 210 vagas de internação em meio fechado. Até o final de 2015 esse número deve subir para 316.

A audiência, presidida pelo juiz titular da 2ª Vara, José dos Santos  Costa, teve a participação da corregedora da Justiça, desembargadora Nelma Sarney; do juiz diretor do Fórum de São Luís, Osmar Gomes; do defensor público Murilo Guazzelli; da secretária  estadual de Direitos Humanos, Luiza Oliveira; e da presidente da FUNAC, Anailde Serra. Também participaram a promotora de Justiça Fernanda Helena Nunes e a presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente (CEDCA), Maria Bethânia Magalhães. 

A conciliação é resultado de uma Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública, que levou o juiz José dos Santos  Costa a interditar parcialmente, em março deste ano, o Centro da Juventude Canaã (Vinhais), devido à superlotação da unidade. Na época, o magistrado determinou também a transferência dos internos que excedessem a capacidade de lotação  de 30  adolescentes, além da realização de reforma nas instalações do centro, sob pena do pagamento de multa em caso de descumprimento da decisão judicial.

“Essa audiência seria para resolver o impasse da internação provisória de adolescentes em São Luís, mas aproveitamos a oportunidade para firmar acordo sobre a rede de atendimento socioeducativo de todo o Maranhão”, explicou o juiz. “Nesta audiência tivemos avanços  como a criação de novos espaços para os adolescentes, em respeito ao que define o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo”, completou o defensor Murilo Guazzelli. 

Conforme o acordo, o Governo do Estado fará, na capital, a locação e adaptação de imóvel  no Bairro Jardim Eldorado, para o programa de internação definitiva, com capacidade para receber 40 adolescentes. Também vai concluir, até novembro deste ano, a reforma  no prédio onde funciona a unidade de internação definitiva Centro da Juventude  Nova Jerusalémm, no São Cristóvão; bem como ampliar e  reformar o Centro  da Juventude Florescer (Anil), com capacidade para abrigar de forma definitiva até 20 meninas. O Centro da Juventude Canaã (Vinhais) passará por obras de ampliação e passará a receber até 40 adolescentes de internação provisória.

Também ficou definido que o governo construirá duas novas unidades de internação, uma em Paço do Lumiar e outra em Imperatriz, com capacidade, cada uma, para 70 adolescentes, com previsão de serem concluídas no final do ano de 2015. O Centro da Juventude Semear (Imperatriz), com vagas para 20 a 30 internos, passará por reforma e  ampliação, cujas obras devem ser concluídas  até o mês de julho deste ano. 

Entre as oito medidas que integram o acordo assinado pelo governo, estão, ainda, a mudança já realizada para unidade do bairro Monte Castelo, em caráter provisório, para atendimento de adolescentes do sexo feminino (internação definitiva e provisória); e a utilização emergencial do Centro da Juventude Florescer, que está em reforma, para  internação provisória de 15 adolescentes transferidos  do Centro da Juventude Canaã.

A presidente da FUNAC disse que, além dos investimentos na reforma, ampliação e construção de unidades de atendimento socioeducativo na Ilha de São Luís e em Imperatriz, o governo estadual  deve investir R$ 498 mil  na formação de educadores  dessas unidades. Atualmente são cerca de 700 servidores, sendo 45% do quadro efetivo. Desse total, 70% atuam em São Luís.


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