11/03/2019 às 10h41min - Atualizada em 11/03/2019 às 10h41min

Projeto de Lei aumenta pena mínima para os crimes de violência doméstica.

O Projeto de Lei 453/19 dobra a pena mínima de reclusão para o crime de violência doméstica, de três, para seis meses. A pena máxima, que hoje é de três anos, se mantém. O texto tramita na câmara dos deputados.

A proposta, que foi apresentada pelo deputado Valmir Assunção (PT-BA), altera o código penal (decreto-lei 2.848/40). A penal atual para o crime de violência doméstica foi incluída no código pela Lei Maria da Penha (11.340/06).

O texto traz ainda duas inovações, ambas inseridas na Lei Maria da Penha. Primeiro, inclui o uso de tornozeleira eletrônica entre as medidas protetivas que podem ser tomadas pelo juiz contra agressor de mulher. Depois, determina que o magistrado poderá obrigar o agressor a arcar com o tratamento médico e psicológico de mulher vítima de violência doméstica e familiar se na localidade não houver um programa assistencial público.

O projeto será analisado incialmente nas comissões de defesa dos direitos da mulher e de constituição e justiça e de cidadania. Depois seguirá para o plenário da Câmara.


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