22/02/2019 às 12h17min - Atualizada em 22/02/2019 às 12h17min

Segue para votação o projeto de lei que visa a regulamentação do transporte individual.

Dois anos após o início das discussões sobre a regulamentação do transporte individual por meio de aplicativos, na Câmara Municipal de São Luís (CMSL), o projeto de lei nº 001/2017, de autoria do vereador Paulo Victor (PTC), que regulamenta o serviço no município, será colocado para votação na pauta da sessão plenária, nesta segunda-feira (25).

O texto, que foi protocolado na câmara, no dia 23 de janeiro de 2017, além de revogar a lei 119/2015, promulgada em abril daquele ano pela mesa diretora da casa e, que veta o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas, traz novos pontos que tratam da regularização da atividade na capital maranhense.

O projeto está de acordo com a lei federal nº 13.640/2018, que determina a regulamentação do serviço pelas prefeituras. Desde o início da tramitação, ao todo foram apresentadas 7 emendas pelos vereadores. A matéria, que passou pelas Comissões de Constituição de Justiça (CCJ) e de mobilidade urbana (CMU), foi objeto de discussão em duas audiências públicas, uma delas no auditório da OAB-MA.

 


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