Na véspera da votação do projeto escola sem partido na câmara dos deputados, o governador reeleito do Maranhão, Flávio Dino, editou decreto instituindo escolas com liberdade e sem censura no Estado. O anuncio foi feito em suas redes sociais.
O decreto, com pouco mais de uma página, tem o objetivo de garantir direitos que já são previstos na Constituição Federal e seguidos na maioria absoluta de todas as instituições de ensino do Estado.
O artigo 1º do decreto, estabelece que estudantes, professores e funcionários são livres para expressar pensamento e opiniões. Já o artigo 2º exige da Secretaria de Estado da Educação o cumprimento do artigo 206 da Constituição Federal que garante a “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento arte e o saber”. Pelo decreto fica proibido no ambiente escolar cercear opiniões por meio de violência ou ameaças, e qualquer pressão que represente violação aos princípios constitucionais de liberdade no ambiente escolar. O dispositivo prever ainda, a proibição caso não haja a autorização de gravações dentro de salas de aula e durante atividades de ensino.
Nota
Em nota, a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) afirma que a medida dispõe sobre as garantias constitucionais no ambiente escolar da rede estadual tais como: “liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”, bem como dos princípios legais previstos na lei de diretrizes e bases da educação nacional, portanto, não “estipula o sigilo dentro das salas de aula”. Ainda segundo a nota, as eventuais violações no ambiente escolar devem ser encaminhadas pelos gestores à SEDUC, a quem compete as medidas cabíveis.
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