O governo anunciou nesta quarta-feira (9), a regulamentação do processo de relicitação de concessionárias que não conseguem cumprir os contratos. A relicitação está prevista na Lei 13.448, de 2017, que ainda não havia sido regulamentada. A ideia do governo, é não ter que assumir despesas de empreendimentos de infraestrutura, como aeroportos ou rodovias, caso as empresas vencedoras da licitação se mostrem incapazes de manter o serviço.
Durante a reunião, foram definidos os pontos fundamentais da proposta de relicitação. Dentre eles, consta que a empresa concessionária só poderá pedir relicitação, se garantir a continuidade até que a prestação do serviço seja transferida para outra empresa. Caso entre em falência ou tenha sua recuperação judicial decretada, a relicitação estará descartada.
O pedido de relicitação deverá passar por análise técnica e jurídica da agência reguladora do setor e, ainda, pela análise do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
Saiba mais desta e de outras notícias em emaranhense.com.br ou acesse nosso facebook. Você pode enviar a sua denúncia para nosso e-mail jornalismo@emaranhense.com.br
