As micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional, têm até esta quarta-feira (31), para quitarem os débitos e pedirem a reinclusão no programa. Segundo a Receita Federal, não haverá prorrogação do prazo de adesão ao regime para empresas em atividade.
No dia 1º de janeiro, a Receita Federal havia excluído as empresas com débitos no Simples Nacional. Agora os contribuintes em debito, tem duas alternativas. Ou pagam integralmente os tributos em atraso, ou pedem o parcelamento convencional em até cinco anos com multa e juros. Nesse caso, a empresa terá de pagar a primeira parcela e manter as obrigações em dia para evitar uma nova exclusão do regime.
Segundo a Receita, a prorrogação do prazo não é possível devido a legislação determinar que, antes de fevereiro, as empresas definam se estão ou não enquadradas nas regras que possibilitam a adesão ao Simples Nacional.
Em vigor desde 2007, o Simples Nacional beneficia empresas que faturam até R$ 360 mil (microempresas) ou R$ 3,6 milhões (pequenas empresas) por ano. Criado em 2006, o programa possibilita o pagamento de até oito tributos federais, estaduais e municipais em apenas uma guia, podendo reduzir em até 40% os impostos e as contribuições.
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