Nas últimas horas um vídeo que circula na internet chamou à atenção de alguns internautas. Isso porque, um homem, que até o momento não foi identificado, quebrou a própria moto após ser para em uma blitz. Usando uma pedra, ele destruiu a própria motocicleta.
O vídeo, que foi registrado por um cinegrafista amador, mostra a indignação do homem ao saber que sua motocicleta seria apreendida, pois estava com a documentação atrasada.
A informação foi confirmada pelo 6º Batalhão da Polícia Militar. A motocicleta foi apreendida e levada para o pátio do Detran.
Maranhão : Projeto proíbe apreensão de veículo por IPVA atrasado.
Tramita na Assembleia Legislativa do Maranhão o projeto do deputado estadual Wellington do Curso (PP) que prevê o impedimento da retenção, apreensão e recolhimento do veículo com o IPVA atrasado. O PL 099/17 faz referência à lei que versa sobre sistema tributário estadual.
Ao justificar o projeto, o deputado Wellington citou o artigo 150 da Constituição Federal que veda a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios "utilizar tributo com efeito de confisco".
“O Estado não pode confiscar o veículo. Pode cobrar do contribuinte na esfera administrativa e recorrer ao Judiciário, que faz a execução do pagamento. Agora, recolher o veículo somente porque o IPVA está atrasado não é uma prática correta. É esse o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, baseando-se na Constituição Federal. Assim, contamos com a sensibilidade dos demais deputados para que tal proposta seja aprovada e livre a população dessa violação de direitos", pontuou Wellington.
De acordo com o Projeto, o Estado possui mecanismos legítimos para fim de cobrança de tributos, a exemplo da inscrição do inadimplente na dívida ativa e ainda proceder com execução fiscal e não necessariamente o recolhimento do veículo.
Informações | 6º BPM e AL-MA
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