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07/11/2013 às 12h31min - Atualizada em 07/11/2013 às 12h31min

Juiz concede nova liminar e anula sanção do IPTU

A decisão do juiz Emílio Migliano Neto suspende os efeitos da sanção de Haddad, realizada nesta terça-feira

Da Redação, com BandNews TV - noticias@band.com.br
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O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) voltou a firmar, na tarde desta quarta-feira, a suspensão do aumento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) na capital paulista. A decisão do juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública, suspende os efeitos da sanção do projeto que reajusta o imposto. 

O projeto de lei foi assinado pelo prefeito Fernando Haddad (PT) e publicado na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da cidade. Mais cedo, Haddad prometeu recorrer da decisão judicial que considerou ilegal a votação da Câmara que aprovou o aumento do IPTU. Ele fez o pronunciamento em visita ao Conjunto Habitacional Água Branca.

Primeira liminar
A primeira decisão liminar do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) proibia o prefeito paulistano, Fernando Haddad (PT), de sancionar a lei do aumento do IPTU, observou o promotor de Habitação e Urbanismo Maurício Ribeiro Lopes, em entrevista à Rádio Bandeirantes

À BandNews FM, a assessoria da prefeitura disse que, no momento da aprovação, não havia recebido nenhuma notificação judicial sobre o tema, o que é retrucado pelo promotor. “Na hora de sancionar, ele [o prefeito] tinha conhecimento da liminar. Não estamos mais na época em que as notícias chegavam em lombo de burro. Ele ousou desrespeitar uma decisão judicial”.

Para Lopes, a ação de Haddad “revela uma forma pouco republicana, democrática de se fazer gestão publica”. “É uma conspiração da prefeitura contra a ordem jurídica democrática deste país; um festival de descaso”. O promotor ainda aponta que se a prefeitura distribuir carnês de cobrança do IPTU com os novos valores, ela estará cometendo um “ato de improbidade administrativa”, já que estaria desrespeitando a Justiça.

Aprovação
IPTU foi aprovado na noite da terça-feira da semana passada por apenas três votos de diferença. O projeto foi colocado às pressas na pauta de votação, um dia antes de uma audiência pública que iria discutir o assunto. Durante a sessão, vereadores contrários ao aumento protestaram. 

A prefeitura diz que era necessário atualizar os valores dos imóveis na cidade. O reajuste chega a até 45% no IPTU até 2016. No caso dos imóveis comerciais, pode chegar a quase 80%.


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