19/06/2019 às 10h05min - Atualizada em 19/06/2019 às 10h05min

Ex-prefeito de Dom Pedro é condenado pela Justiça Federal

O ex-prefeito de Dom Pedro, José Ribamar Costa Filho, conhecido como Ribamar Filho, foi condenado pela Justiça Federal por irregularidades na aplicação de recursos federais e inobservância do percentual mínimo no pagamento de profissionais com verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb).

Movida pelo Ministério Público Federal (MPF), a ação apontou que pagamentos foram feitos sem licitação ou sem a formalização de contratos de prestação de serviços, bem como a aplicação de percentual inferior ao que é exigido por lei em relação ao pagamento de profissionais do magistério com verbas do Fundeb.

A Justiça também determinou que José Ribamar Costa Filho tenha os direitos políticos suspensos por oito anos e seja proibido de contratar ou receber benefícios fiscais ou creditícios do poder público por cinco anos. E, além disso, também deve pagar multa civil de R$ 10 mil.

Ainda cabe recurso da decisão.

 

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